Conformidade LGPD
A MobiUrb Tecnologia LTDA opera em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Este documento detalha nosso programa de governança de dados e as medidas adotadas para garantir a proteção dos direitos dos titulares.
Bases Legais para Tratamento
A MobiUrb realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
Execução de contrato — quando necessário para prestação de serviços contratados
Consentimento do titular — para comunicações comerciais e marketing
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — perante órgãos públicos
Legítimo interesse — para melhoria de serviços e segurança operacional
Exercício regular de direitos — em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
Princípios Observados (Art. 6º LGPD)
Finalidade
Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados
Adequação
Compatibilidade com as finalidades informadas ao titular
Necessidade
Limitação ao mínimo necessário para a finalidade
Livre Acesso
Consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento
Qualidade
Exatidão, clareza e atualização dos dados
Transparência
Informações claras e acessíveis ao titular
Segurança
Medidas técnicas e administrativas de proteção
Prevenção
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos
Não Discriminação
Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios
Responsabilização
Demonstração de eficácia das medidas adotadas
Medidas Técnicas e Organizacionais
Criptografia AES-256
Dados em repouso protegidos com criptografia de nível militar
TLS 1.3
Comunicações criptografadas em trânsito
RBAC + MFA
Controle de acesso baseado em funções com autenticação multifator
SOC 24/7
Centro de operações de segurança com monitoramento contínuo
Backup Criptografado
Backups automáticos com criptografia end-to-end
Logs de Auditoria
Registros imutáveis de todas as operações sobre dados pessoais
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos como titular ou reportar incidentes:
E-mail: [email protected]
Prazo de resposta: 15 dias úteis (Art. 18, § 5º)
ANPD: Em caso de não resolução, recorra à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (www.gov.br/anpd)