Termos de Uso
Termos e condições de uso dos serviços, plataformas e aplicações da MobiUrb Tecnologia LTDA (CNPJ 64.686.822/0001-50).
Última atualização: Maio de 2026 • Versão 2.0
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar qualquer produto, serviço ou plataforma da MobiUrb Tecnologia LTDA (“MobiUrb”), incluindo aplicações móveis, plataformas web, APIs e serviços SaaS, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, interrompa o uso imediatamente.
2. Descrição dos Serviços
A MobiUrb é uma holding tecnológica brasileira especializada em inteligência operacional, gestão pública, governança digital, saúde digital, recuperação de ativos e analytics institucional. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a: CIVITAS360 (gestão municipal inteligente), CIVITAS CORE (IA empresarial), CIVITAS MED (saúde digital e telemedicina), SENTINEL BLACK (defesa institucional e compliance), CIVITAS ANALYTICS (analytics e dashboards), CIVITAS ENERGY (gestão energética), CIVITAS CONNECT (hub de integrações), AUTIPLAY (neuroeducação e inclusão) e CIVITAS EDU (educação digital).
3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável por: (a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro; (b) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha); (c) notificar imediatamente a MobiUrb sobre qualquer uso não autorizado de sua conta; (d) utilizar os serviços em conformidade com a legislação brasileira vigente e com estes Termos; (e) não tentar acessar, explorar ou comprometer a segurança dos sistemas.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, software, marcas, logos, interfaces, códigos-fonte, algoritmos de inteligência artificial, modelos de machine learning e documentação associada são de propriedade exclusiva da MobiUrb Tecnologia LTDA, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou uso não autorizado de qualquer componente.
5. Usos Proibidos
É expressamente proibido: (a) utilizar os serviços para fins ilegais, anticompetitivos ou que violem direitos de terceiros; (b) realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte; (c) transmitir conteúdo malicioso, vírus ou código destrutivo; (d) tentar acessar dados ou áreas restritas sem autorização; (e) revender, sublicenciar ou redistribuir os serviços sem autorização prévia por escrito; (f) utilizar os serviços para monitoramento ilícito, perseguição ou qualquer atividade que viole direitos fundamentais.
6. Limitação de Responsabilidade
A MobiUrb não será responsável por: (a) danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso dos serviços; (b) interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações ou força maior; (c) ações de terceiros que violem a segurança dos sistemas, desde que a MobiUrb tenha adotado as medidas técnicas razoáveis. A responsabilidade total da MobiUrb, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
7. Alterações e Rescisão
A MobiUrb reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por meio de comunicação eletrônica ou atualização em nosso site. O uso continuado dos serviços após a modificação constitui aceitação dos novos termos. A MobiUrb pode suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
8. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Tapejara — RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes concordam em tentar resolver disputas amigavelmente antes de recorrer à via judicial.